Selo “Empresa Parceira dos PcD” é aprovado na Câmara de BH
Projeto de Lei 304/2025 recebeu 38 votos e segue para sanção ou veto do prefeito
Imagem ilustrativa. Foto: Memento Media/Unsplash
Na quinta‑feira (12/11), a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, com 38 votos favoráveis, o Projeto de Lei 304/2025. O PL cria o selo “Empresa Parceira dos PcD” e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
O selo reconhece empresas que contratam pessoas com deficiência (PcD) de forma formal. Essas empresas também mantêm programas de inclusão, oferecem treinamento sobre diversidade e garantem acessibilidade nos seus espaços. A adesão é voluntária e não gera despesas para a Prefeitura.
Entenda em 1 minutoSelo Empresa Parceira dos PcD
Infográfico: Clarim BH, com informações de Câmara Municipal de Belo Horizonte
Critérios para receber o selo
- Contratação formal: cumprir a Lei de Cotas para PcD.
- Programas permanentes: ter ações de inclusão e acessibilidade.
- Capacitação: oferecer treinamento sobre diversidade aos funcionários.
- Acessibilidade física: adaptar ambientes de trabalho para pessoas com deficiência.
Como solicitar
- Documentação: reunir provas de cumprimento das exigências.
- Pedido: enviar a solicitação ao Poder Executivo.
- Avaliação: o regulamento define análise e concessão.
- Divulgação: a Prefeitura pode publicar a lista de empresas certificadas.
Próximos passos
Com a aprovação, o regulamento será elaborado pela Prefeitura. Depois, o prefeito decidirá pela sanção ou veto. Se sancionado, o selo poderá ser usado nas comunicações das empresas.
Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.


