Multas por atraso em impostos municipais podem ter teto de 20% em BH
Projeto que limita multas por atraso de impostos a 20% e unifica ruas no bairro Montes Claros vai a voto.
Imagem ilustrativa. Foto: Casey Lovegrove/Unsplash
Moradores e contribuintes podem ter mudanças nas regras de cobrança de tributos municipais e na organização de ruas no bairro Montes Claros, localizado na regional Norte, nesta segunda-feira. Segundo a Câmara Municipal de Belo Horizonte, os vereadores analisam em segundo turno o projeto de lei que limita em 20% o valor das multas por atraso em impostos e taxas que não foram pagos no prazo correto.
De acordo com a Câmara Municipal de Belo Horizonte, a proposta do Executivo vale para dívidas de IPTU, ITBI, ISSQN de profissionais autônomos e taxas municipais, além de alcançar valores que já estão em dívida ativa. A medida busca evitar cobranças consideradas desproporcionais pelo Supremo Tribunal Federal e precisa do apoio de pelo menos 28 parlamentares para conseguir a aprovação definitiva.
Entenda em 1 minutoO que muda nas regras
Infográfico: Clarim BH, com informações de Câmara Municipal de Belo Horizonte
Mudança em ruas
- Ruas unificadas: Ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira
- Novo nome: Apenas Rua Basílio Ramos Pereira
- Objetivo: Facilitar entregas, pedidos de socorro e uso de aplicativos
Como acompanhar
- Horário: Reunião marcada para as 14h30
- Local: Plenário Amintas de Barros
- Transmissão: Ao vivo pelo portal ou canal da Câmara Municipal no YouTube
Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.



