Vereadores votam amanhã se BH terá plebiscito antes de privatizar água
Recurso precisa de 21 votos favoráveis para seguir em frente. Se passar, população decidirá sobre futuro da Copasa na capital
Sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Foto ilustrativa: Rafael Lemieszek/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte vota nesta quarta-feira, 14 de outubro, se a cidade terá plebiscito antes de privatizar ou conceder os serviços de água e esgoto. O recurso precisa de pelo menos 21 votos favoráveis dos vereadores para seguir em frente, segundo informou a Câmara. A votação está marcada para as 14h30 no Plenário Amintas de Barros.
O Projeto de Lei 617/2025, que torna obrigatória a consulta popular antes de qualquer mudança na gestão da água e do esgoto, foi barrado pela Comissão de Legislação e Justiça. A relatora Fernanda Pereira Altoé, do Novo, considerou a proposta inconstitucional. Os autores do projeto recorreram da decisão, e agora o Plenário precisa decidir se o texto volta a tramitar ou é arquivado de vez.
Entenda em 1 minutoEntenda a votação de amanhã
Infográfico: Clarim BH, com informações de Câmara Municipal de Belo Horizonte
Como funciona a votação
Se o recurso for aprovado com 21 votos ou mais, o parecer de inconstitucionalidade perde o efeito e o projeto volta a tramitar nas comissões da Câmara. Se não atingir esse número mínimo, o projeto é arquivado e a proposta do plebiscito morre, de acordo com a Câmara.
O projeto foi apresentado por Dr. Bruno Pedralva, do PT, e mais nove vereadores. Entre os autores estão Edmar Branco, do PCdoB, Iza Lourença e Juhlia Santos, do Psol, Loíde Gonçalves, do MDB, Luiza Dulci, Pedro Patrus e Pedro Rousseff, do PT, e Wagner Ferreira, da Rede. Também assina a proposta a vereadora afastada Cida Falabella.
O que diz o projeto
O texto determina que qualquer privatização ou concessão da água e do esgoto em Belo Horizonte, hoje operados pela Copasa, precisa ser aprovada em plebiscito. A decisão da população teria caráter vinculante, ou seja, a Prefeitura e a Câmara teriam que seguir o resultado das urnas. Nenhuma medida contrária à vontade popular poderia ser tomada, segundo o projeto.
Na justificativa, os autores afirmam que a decisão sobre um serviço tão essencial não pode ser prerrogativa exclusiva dos políticos eleitos, mas precisa vir direto do povo. “A gestão dos serviços de saneamento básico ultrapassa a dimensão meramente administrativa, envolvendo impactos diretos sobre a saúde pública, a dignidade da população, o desenvolvimento urbano e a efetivação de direitos fundamentais”, diz o recurso apresentado pelos vereadores.
Por que foi barrado
A Comissão de Legislação e Justiça rejeitou o projeto por considerar que ele invade a competência do prefeito. Segundo a relatora, a modelagem, concessão e delegação de serviços públicos são de responsabilidade privativa do chefe do Executivo, e não do Legislativo. A comissão argumentou ainda que impor um plebiscito obrigatório contraria o Marco Legal do Saneamento e gera insegurança jurídica.
Os autores do projeto contestam e dizem que o texto não cria despesas, não impõe política pública nem interfere na estrutura das secretarias. Eles afirmam que a proposta se enquadra na função de controle e fiscalização do Legislativo. Além disso, defendem que o Marco Legal não proíbe a realização de consulta popular como requisito para a delegação do serviço.
Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
