Lei que garante vaga para irmãos na mesma escola não estaria sendo cumprida em BH

Imagem ilustrativa. Foto: Feliphe Schiarolli/Unsplash

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta quarta-feira (14) o envio de um pedido de informação à Prefeitura sobre o cumprimento da lei que garante prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola da rede municipal. Segundo a vereadora Trópia (Novo), autora do pedido, há relatos de que a norma não estaria sendo totalmente respeitada no cadastro escolar de educação infantil.

A Prefeitura tem até 30 dias para responder. A vereadora quer saber quais medidas a administração tomou para garantir o cumprimento da lei, como identifica irmãos já matriculados e quais critérios usa para distribuir as vagas. O pedido também questiona como as famílias são informadas quando não é possível colocar os irmãos na mesma unidade e se há canais para recursos e revisão de decisões, informou a Câmara.

O que diz a lei

A Lei 11.451, aprovada em 2023, foi criada pelas vereadoras Trópia e Professora Marli (PP) e pelos ex-vereadores Nikolas Ferreira e Reinaldo Gomes Preto Sacolão. A norma dá prioridade para matricular irmãos na mesma escola municipal, desde que a unidade ofereça turmas para as idades que as crianças precisam. Se não for possível, as matrículas devem ser em escolas o mais perto possível umas das outras, de acordo com a Câmara.

O direito vale também para crianças que tenham os mesmos responsáveis por guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Para usar o benefício, as famílias precisam seguir os prazos e procedimentos da Prefeitura, segundo a Câmara.

O que a Câmara quer saber

A vereadora cobra dados sobre quantos estudantes foram beneficiados pela prioridade desde 2023. Ela também pede números do cadastro escolar de 2026, com o total de pedidos atendidos e não atendidos. O requerimento questiona ainda quantas reclamações, recursos e pedidos de revisão foram registrados em 2024, 2025 e 2026 e o que foi feito em cada caso, informou a Câmara.

Outro ponto levantado é a mudança de alunos da rede municipal para a estadual, especialmente no 6º ano do ensino fundamental. A parlamentar quer saber se há mecanismos para facilitar que irmãos fiquem em escolas próximas nessa transição, reduzindo o deslocamento das famílias, de acordo com a Câmara.

Próximos passos

Se a Prefeitura não responder em 30 dias, a recusa ou o silêncio configuram infração administrativa, segundo a Lei Orgânica de Belo Horizonte. A vereadora afirma que a aplicação correta da lei é importante para facilitar a organização das famílias, reduzir deslocamentos e manter os estudantes numa mesma comunidade escolar, informou a Câmara.

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.