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CÂMARA DE BH

Multas por atraso em impostos municipais podem ter teto de 20% em BH

Projeto que limita multas por atraso de impostos a 20% e unifica ruas no bairro Montes Claros vai a voto.

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Multas por atraso em impostos municipais podem ter teto de 20% em BH

Imagem ilustrativa. Foto: Casey Lovegrove/Unsplash

Moradores e contribuintes podem ter mudanças nas regras de cobrança de tributos municipais e na organização de ruas no bairro Montes Claros, localizado na regional Norte, nesta segunda-feira. Segundo a Câmara Municipal de Belo Horizonte, os vereadores analisam em segundo turno o projeto de lei que limita em 20% o valor das multas por atraso em impostos e taxas que não foram pagos no prazo correto.

De acordo com a Câmara Municipal de Belo Horizonte, a proposta do Executivo vale para dívidas de IPTU, ITBI, ISSQN de profissionais autônomos e taxas municipais, além de alcançar valores que já estão em dívida ativa. A medida busca evitar cobranças consideradas desproporcionais pelo Supremo Tribunal Federal e precisa do apoio de pelo menos 28 parlamentares para conseguir a aprovação definitiva.

Entenda em 1 minutoO que muda nas regras

20%Limite máximo para multas por atraso em impostos municipais
28 votosApoio mínimo exigido para a aprovação definitiva do projeto
14h30Horário marcado para o início da reunião no plenário

Infográfico: Clarim BH, com informações de Câmara Municipal de Belo Horizonte

Mudança em ruas

  • Ruas unificadas: Ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira
  • Novo nome: Apenas Rua Basílio Ramos Pereira
  • Objetivo: Facilitar entregas, pedidos de socorro e uso de aplicativos

Como acompanhar

  • Horário: Reunião marcada para as 14h30
  • Local: Plenário Amintas de Barros
  • Transmissão: Ao vivo pelo portal ou canal da Câmara Municipal no YouTube

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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