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INCLUSÃO

Selo “Empresa Parceira dos PcD” é aprovado na Câmara de BH

Projeto de Lei 304/2025 recebeu 38 votos e segue para sanção ou veto do prefeito

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Selo “Empresa Parceira dos PcD” é aprovado na Câmara de BH

Imagem ilustrativa. Foto: Memento Media/Unsplash

Na quinta‑feira (12/11), a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, com 38 votos favoráveis, o Projeto de Lei 304/2025. O PL cria o selo “Empresa Parceira dos PcD” e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

O selo reconhece empresas que contratam pessoas com deficiência (PcD) de forma formal. Essas empresas também mantêm programas de inclusão, oferecem treinamento sobre diversidade e garantem acessibilidade nos seus espaços. A adesão é voluntária e não gera despesas para a Prefeitura.

Entenda em 1 minutoSelo Empresa Parceira dos PcD

38 votosAprovação no plenário da Câmara
PL 304/2025Projeto que cria o selo
InclusãoReconhece empresas que contratam PcD
VoluntárioAdesão sem custo para a Prefeitura
Sem custoNenhuma despesa pública prevista

Infográfico: Clarim BH, com informações de Câmara Municipal de Belo Horizonte

Critérios para receber o selo

  • Contratação formal: cumprir a Lei de Cotas para PcD.
  • Programas permanentes: ter ações de inclusão e acessibilidade.
  • Capacitação: oferecer treinamento sobre diversidade aos funcionários.
  • Acessibilidade física: adaptar ambientes de trabalho para pessoas com deficiência.

Como solicitar

  • Documentação: reunir provas de cumprimento das exigências.
  • Pedido: enviar a solicitação ao Poder Executivo.
  • Avaliação: o regulamento define análise e concessão.
  • Divulgação: a Prefeitura pode publicar a lista de empresas certificadas.

Próximos passos

Com a aprovação, o regulamento será elaborado pela Prefeitura. Depois, o prefeito decidirá pela sanção ou veto. Se sancionado, o selo poderá ser usado nas comunicações das empresas.

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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