Quem contrata carroças pode ser multado; taxa de construção suspensa para famílias de 2,5 a 5 salários
Plenário da Câmara aprova PL 768/2026 e PL 404/2025 em votação sem oposição, ampliando sanções e suspendendo a outorga onerosa
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Plenário vota em segundo turno nesta quinta-feira projeto que pune quem usa tração animal e propostas sobre banheiros públicos e moradia.