Projeto que acelera repasse de emendas parlamentares é aprovado
Projeto aprovado pela Assembleia fixa prazos e veda exigências extras para liberar recursos obrigatórios.
Foto: Willian Dias
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo turno o projeto de lei que define novas regras para o pagamento de emendas parlamentares obrigatórias. Conforme informou a Assembleia, a proposta de autoria do deputado Enes Cândido busca garantir a liberação dos recursos sem barreiras burocráticas.
O texto aprovado proíbe os municípios de exigirem documentos extras dos beneficiários e determina prazos para a movimentação do dinheiro. A medida foi aprovada na forma de substitutivo e incluiu emenda apresentada em Plenário.
Prazos para liberação
- 30 dias úteis: Prazo para iniciar as providências administrativas após o dinheiro cair na conta.
- 20 dias úteis: Prazo para o repasse dos recursos financeiros ao beneficiário final.
O que diz a nova regra
- Proibição: Fica vedado criar obstáculos que limitem a execução dos recursos sem justificativa técnica oficial.
- Justificativa: A impossibilidade de cumprir prazos deve ser registrada no sistema estadual de convênios.
Com informações de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
