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ISENÇÃO DE IPVA

IPVA para síndrome de Down e doenças raras é aprovado na Assembleia

Projetos aprovados nesta quarta-feira na Assembleia de Minas também incluem novas regras para quem tem TDAH.

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IPVA para síndrome de Down e doenças raras é aprovado na Assembleia

Foto: Daniel Protzner

A isenção do IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras está mais perto de virar lei em Minas Gerais. A mudança foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2026, durante reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, informou o próprio órgão estadual.

A proposta teve origem no Projeto de Lei 779 de 2019, apresentado pelo deputado Cristiano Silveira, do Partido dos Trabalhadores. O texto amplia o benefício tributário que já vale para pessoas com autismo e deficiências física, visual, mental severa ou profunda. O imposto é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Entenda em 1 minutoO que muda no IPVA e direitos

PL 779/19Aprova isenção de IPVA para doenças raras e síndrome de Down
180 diasPrazo para efeitos da isenção de IPVA para doenças raras
PL 2.863/24Garante direitos de PCD para TDAH que se enquadram na lei

Infográfico: Clarim BH, com informações de Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Novas regras para veículos e prazos

  • Carro no nome do responsável: Mudança aprovada permite a isenção mesmo se o automóvel estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.
  • Doenças raras: A inclusão dessas pessoas na isenção vai valer somente 180 dias após a publicação da futura lei, para o Estado se adaptar.

Direitos para quem tem TDAH

  • PL 2.863 de 2024: Projeto do deputado Lucas Lasmar, do partido Rede, foi aprovado em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa.
  • Benefícios garantidos: Quem tem transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e se enquadra como pessoa com deficiência terá direito a transporte intermunicipal gratuito, isenção de IPVA e atendimento prioritário.

Antes de virar lei, os dois projetos precisam passar por uma nova votação em redação final. Depois disso, eles seguem para a sanção, que é a aprovação e assinatura do governador do Estado.

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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