Famílias de policiais mortos recebem benefícios em até 30 dias: PL avança na ALMG
Projeto cria memorial dos servidores falecidos e garante editais de concursos públicos em braile
Foto: Daniel Protzner
Na tarde de terça‑feira (10/11/2026) a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou dois projetos para votação definitiva no plenário. Os projetos PL 5.654/26 e PL 71/23 já podem entrar em segundo turno.
O PL 5.654/26, apresentado pelo sargento Rodrigues, obriga o Estado a pagar todos os benefícios devidos às famílias de servidores da segurança pública que morrem em serviço ou por causa dele em até 30 dias. Ele também cria um memorial, físico ou digital, com os nomes desses servidores. Já o PL 71/23, de autoria do deputado Charles Santos, garante que os editais de concursos públicos sejam disponibilizados em formatos acessíveis, como braile, para pessoas com deficiência visual ou dificuldades de leitura.
Entenda em 1 minutoO que muda
Infográfico: Clarim BH, com informações de Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Benefícios às famílias de policiais e guardas
- Prazo: 30 dias após o óbito para liberar os benefícios.
- Memorial: registro físico ou digital dos nomes dos servidores mortos.
- Autor: sargento Rodrigues (PL 5.654/26).
- Relator: deputado Professor Cleiton (PV).
Editais de concursos em braile
- Objetivo: tornar editais acessíveis a pessoas com deficiência visual.
- Autor: deputado Charles Santos (PL 71/23).
- Relator: deputado Sargento Rodrigues.
- Conseqüência: editais que não cumprirem podem ser anulados.
Com informações de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.



