Câmara aprova projeto que muda regras para desapropriar casas e prédios em BH

Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. Foto ilustrativa: Próxima Etapa/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo nesta quinta-feira (15/10) o projeto de lei que muda as regras para desapropriar casas e prédios na cidade. O texto permite que a Prefeitura tire imóveis de seus donos para fazer planos de urbanização, regularizar ocupações de interesse social, preservar prédios históricos tombados e ampliar programas de moradia, segundo a Câmara.

O projeto, que foi enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte, também permite que empresas privadas que receberem a tarefa de fazer desapropriações negociem o valor da indenização com os donos dos imóveis. Além disso, o texto autoriza o poder público a vender em leilão os imóveis desapropriados em situações específicas. Agora o projeto segue para o prefeito, que pode aprovar e assinar ou vetar, de acordo com a Câmara.

O que muda para quem tem imóvel

Quando uma empresa privada receber a função de desapropriar, ela poderá negociar livremente o valor da indenização com o dono do imóvel. Uma emenda aprovada pelos vereadores, porém, garante que esse valor não pode ser menor do que a avaliação prévia feita pela Prefeitura, segundo a Câmara. A emenda foi apresentada pelo vereador Pablo Almeida (PL).

O texto também permite que a Prefeitura venda em leilão público os imóveis desapropriados, em situações autorizadas pela lei federal. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a medida serve para combater o abandono e a má conservação de prédios que geram insegurança e desvalorização do entorno.

Proteção para população vulnerável

Os vereadores aprovaram cinco emendas que mudam o projeto original. Três delas, do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), tratam de transparência. Uma exige que a Prefeitura publique no Portal da Transparência informações como a finalidade da desapropriação, a área atingida e quem vai executar a obra, informou a Câmara.

Outra emenda aprovada, da vereadora Luiza Dulci (PT), protege moradores de baixa renda em ocupações consolidadas. Nesses casos, a Prefeitura terá que fazer cadastro prévio das famílias, oferecer outra moradia ou pagar indenização suficiente para que elas se mudem, conforme a Política Municipal de Habitação, segundo a Câmara.

Críticas ao texto

Luiza Dulci criticou a rejeição de outras emendas que ela e outros vereadores apresentaram. Segundo a vereadora, as propostas rejeitadas impediriam que comunidades periféricas, vilas e favelas fossem retiradas para dar lugar a imóveis comerciais e moradias que não sejam de interesse social. “A força do Estado não pode existir para tirar estas comunidades, como a gente vê acontecendo em outras cidades e mesmo na história de BH”, disse Luiza Dulci, de acordo com a Câmara.

A vereadora Juhlia Santos (Psol) também defendeu as emendas rejeitadas, argumentando que elas garantiriam os direitos de povos e comunidades tradicionais de Belo Horizonte, informou a Câmara. Ao todo, cinco emendas foram rejeitadas e outras seis tiveram a votação cancelada.

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.