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CÂMARA DE BH

Câmara de BH avança com regras para empréstimos e uso de fundo da Prefeitura

Proposta que obriga o envio de detalhes sobre empréstimos da Prefeitura e projeto que limita uso de fundo como garantia avançam na Câmara.

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Câmara de BH avança com regras para empréstimos e uso de fundo da Prefeitura

Sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Foto ilustrativa: Rafael Lemieszek/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Dois projetos sobre o dinheiro da Prefeitura de Belo Horizonte deram passos importantes nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2026. Segundo a Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de constitucionalidade para duas propostas que mexem com os empréstimos da cidade.

A primeira proposta é o Projeto de Lei 970 de 2026, do vereador Uner Augusto do partido PL. O texto obriga a Prefeitura a enviar mais detalhes quando pedir autorização para fazer empréstimos na Câmara. A segunda proposta é o Projeto de Lei 931 de 2026, enviado pelo Executivo, que limita o uso do Fundo de Participação dos Municípios como garantia em operações de crédito.

Entenda em 1 minutoNovas regras para empréstimos

PL 970/2026Exige mais dados em pedidos de empréstimo da Prefeitura
PL 931/2026Limita uso do FPM como garantia em operações de crédito
28 votosPlacar mínimo necessário para aprovar o PL 931 no Plenário

Infográfico: Clarim BH, com informações de Câmara Municipal de Belo Horizonte

Mais detalhes sobre empréstimos

  • Autoria: projeto do vereador Uner Augusto do PL
  • O que muda: Prefeitura deve enviar dados de juros, prazos e impacto nas finanças
  • Tramitação: texto aprovado na comissão com emenda do relator Vile Santos do PL

Limite para fundo como garantia

  • Autoria: proposta enviada pelo Executivo municipal
  • Regra nova: fundo só poderá ser usado como garantia com bancos federais
  • Votação futura: precisará do voto favorável de pelo menos 28 vereadores no Plenário

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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