Condenados por crimes contra idosos não podem receber homenagens em BH

Imagem ilustrativa. Foto: Tatiana Zanon/Unsplash

Condenados por crimes contra idosos não podem mais receber medalhas, títulos ou qualquer outra honraria da administração pública em Belo Horizonte. A proibição vale para quem tem condenação definitiva na Justiça e foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião na forma da Lei 12.155, segundo informou a Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A nova regra amplia uma lei que já impedia homenagens para pessoas condenadas por violência contra a mulher. A restrição agora alcança os crimes listados no Estatuto da Pessoa Idosa, como o abandono em hospitais ou entidades de longa permanência e a discriminação, conforme divulgou a Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Regras da nova lei

• Autoria: projeto de lei proposto pelo vereador Arruda
• Abrangência: vale para órgãos da administração pública direta e indireta
• Votação: texto foi aprovado por 39 votos no Plenário

Contexto da votação

• Justificativa: autor apontou que agressões ocorrem muitas vezes no ambiente familiar
• Mudança: trecho sobre nomeação em cargos públicos foi retirado após alerta sobre entendimento do Supremo Tribunal Federal

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.